O Presidente da Comissão Eleitoral designada pelo COMDICA para a Escolha de membros para suprir cargos de titularidade e de suplência de Conselho Tutelar de André da Rocha, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Municipal n.1.186 de 01 de abril de 2019 e a Resolução do COMDICA nº 07/22, TORNA PÚBLICO, a Abertura do Processo de Escolha Suplementar de Conselheiros Tutelares titular e suplentes para completar o mandato atual de 2022 a 2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de André da Rocha – COMDICA –, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº8069/1990 e (ECA), Lei Federal nº 12.696/2012 e Lei Municipal nº 1186, de 01 de abril de 2019, torna público a presente Resolução que regulamenta o Processo de Escolha Suplementar para preencher vaga de titular e de suplentes para o Conselho Tutelar visando complementar o mandato atual até 09 de janeiro de 2024.
Retifica o Edital n.º 01/2022 nos dispositivos referentes ao curso preparatório do processo de escolha suplementar de membros titulares e suplentes, altera seu calendário de atividades e da outras providencias
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