O MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA/RS, tendo em vista o que dispõe o art. 20 da Lei Federal n. 13.465/2017 e art. 18 da Lei Municipal nº 1.216/2019, FAZ SABER aos LINDEIROS PROPRIETÁRIOS E TERCEIROS INTERESSADOS que o Poder Público Municipal, INSTAUROU A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – Reurb-
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