Processo de Licitação n.º52/21 modalidade inexigibilidade de chamamento público Nº 02/2021 MUNICIPIO DE ANDRÉ DA ROCHA, inscrito no CNPJ sob o n° 90.483.066/0001-72 e o CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA, com CNPJ n. 01.748.230/0001-04. Objeto: “Repasse de recurso financeiro com objetivo apoio a Brigada Militar, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Justificativa: “A inexigibilidade do chamamento público, na parceria a ser firmada por meio de Termo de Colaboração com o Consepro de André da Rocha, se justifica em razão de que o objeto pactuado inviabiliza competição entre as organizações da sociedade civil do Município de André da Rocha, em razão de que em nosso Município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, sendo a única credenciada com objeto de apoio as atividades de segurança pública. Bem como, se justifica pelo fato de somente esta entidade em todos os anos anteriores se credenciar para desenvolver atividades de apoio a Brigada Militar de André da Rocha/RS Dos Recursos: no valor total de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Vigência: 31 de dezembro de 2021.
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