CHAMAMENTO PÚBLICO para a seleção de Organizações da Sociedade Civil - OSC, sediadas neste Município para a celebração de Termo de Colaboração para, em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de ações de apoio a órgão de segurança e apoio a Brigada Militar nas carências do estado ao nível de exigência da potencialidade do município.
Justificativa: “A inexigibilidade do chamamento público, na parceria a ser firmada por meio de Termo de Colaboração com o Sindicato Rural de André da Rocha, se justifica em razão de que o objeto pactuado inviabiliza competição entre as organizações da sociedade civil do Município de André da Rocha, em razão de que em nosso Município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, sendo a única credenciada pela Secretaria Estadual da Agricultura (SEAPI) e autorizada a realizar feiras e exposições, conforme declarado pela Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL. Bem como, se justifica pelo fato de as 12 (doze) edições anteriores da Expo André da Rocha, terem sido realizadas e organizadas em convênio com o Sindicato Rural de André da Rocha, que sempre apresentou capacidade técnica, e transparência e adequação das prestações de contas dos valores públicos destinados aos evento. ”
“A inexigibilidade do chamamento público, na parceria a ser firmada com o CTG Tropeiro Lagoense do Município de Rocha/RS, se justifica em razão de que o objeto pactuado inviabiliza competição entre as organizações da sociedade civil do Município de André da Rocha, em razão de que em nosso Município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, sendo a única credenciada pelo MTG e autorizada a realizar tais eventos
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