Licitações - Chamamento Público

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A inexigibilidade do chamamento público, na parceria a ser firmada com o CTG Tropeiro Lagoense do Município de Rocha/RS, se justifica em razão de que o objeto pactuado inviabiliza competição entre as organizações da sociedade civil do Município de André da Rocha, em razão de que em nosso Município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, sendo a única credenciada pelo MTG e autorizada a realizar tais eventos
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CHAMAMENTO PÚBLICO para a seleção de Organizações da Sociedade Civil - OSC, sediadas neste Município para a celebração de Termo de Colaboração para, em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de ações de apoio a órgão de segurança e apoio a Brigada Militar nas carências do estado ao nível de exigência da potencialidade do município.
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Ata de julgamento
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“A inexigibilidade do chamamento público, na parceria a ser firmada com o CTG Tropeiro Lagoense do Município de Rocha/RS, se justifica em razão de que o objeto pactuado inviabiliza competição entre as organizações da sociedade civil do Município de André da Rocha, em razão de que em nosso Município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, sendo a única credenciada pelo MTG e autorizada a realizar tais eventos.
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